Normas e Legislação
Constituição Federal de 1988 – Art. 37 (princípios da administração pública);
Lei Federal nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção;
Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos;
Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação – LAI;
Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD;
Lei Estadual nº 6.754/2006 – Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas;
Decreto Estadual nº 103.660/2025 – Regulamenta a elaboração, implementação e monitoramento do Plano Estadual de Integridade e Compliance (PEIC), estabelece a obrigatoriedade dos Programas de Integridade e Compliance (PICs);