Observatório

A Central de Vagas é responsável pela gestão e coordenação das vagas nas unidades de internação, semiliberdade e internação provisória do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

As diretrizes gerais das Centrais de Vagas foram implementadas por meio da Resolução CNJ nº 367/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Dessa forma, além de qualificar a porta de entrada do sistema socioeducativo, a Central de Vagas monitora e torna público os dados, de forma a garantir o cumprimento da decisão do HC 143.988 e o art. 16 da Resolução CNJ nº 367/2021.

Dessa forma, busca-se através da ferramenta a gestão racionalizada das vagas. Como também, a produção e publicidade de dados que possibilitem o aprimoramento da racionalização da ocupação de vagas no meio fechado do sistema socioeducativo.

Em Alagoas, a Central de Vagas foi instituída e regulamentada pela Portaria Interinstitucional nº 01 de 03 de abril de 2024 assinada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e a Secretaria de Prevenção à Violência (SEPREV).

Conforme previsto nas normativas expostas acima, a Central de Vagas é de competência do Poder executivo. Em Alagoas, a ferramenta é gerida pela SEPREV no âmbito da Superintendência de Medidas Socioeducativa (SUMESE).

A solicitação de vagas pela autoridade judiciária ao Poder Executivo ocorre por meio do e-mail sumese3@seprev.al.gov.br, instruídos dos documentos obrigatórios dispostos no Art.7 da Portaria Interinstitucional nº 01 de 03 de Abril de 2024. As dúvidas sobre o processo de solicitação podem ser dirimidas na cartilha orientadora sobre a solicitação de vagas publicada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas através do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJAL).

A central de vagas também é responsável pela produção de dados consistentes sobre o perfil dos(as) adolescentes e sobre as características do sistema socioeducativo estadual. Nesse sentido, o presente observatório é fruto do processo de implementação da Central de Vagas no Estado de Alagoas, tendo como objetivo a produção de dados e informações de qualidade sobre o sistema socioeducativo do Estado.