Encarregado de Dados Pessoais


Adriana Nunes Rebêlo 

Encarregada de Dados (DPO) 

Secretaria de Prevenção a Violência

E-mail: encarregada@seprev.al.gov.br

Horário de atendimento: 8h às 17h

Portaria de designação: SEPREV nº 042, de 28.05.2024

 

Atribuições do Encarregado (Lei Federal nº 13.709/18):

 

Art. 41. 

2º As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.