Estado de Alagoas

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Carta de Serviços

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Criada em meados de 2009 através da Lei Estadual nº. 7.074/2009, a antiga Secretaria Especial de Promoção da Paz nasce com a função de articular junto às demais estruturas de Governo, movimentos da sociedade civil organizada, dentre outros setores políticas de desenvolvimento de cultura de paz, bem como interferir positivamente na diminuição dos indicadores de violência crescentes no Estado.

A criação de uma secretaria especial com essa finalidade acontece ainda em meio a Década Internacional para a Cultura de Paz e Não Violência (2001-2010) proclamada pela Organização das Nações Unidas.

A criação da antiga SEPAZ se deu a partir do entendimento do Governo de Alagoas de que a superação da violência vai além de um problema unicamente de segurança pública, mas passa por um conjunto de valores definidos ao longo do tempo que constituíram a sociedade a partir de uma cultura de violência. Mudanças no comportamento e na cultura da sociedade, introduzindo um novo modo de pensar e agir sem violência, passam a ser o grande desafio do Governo ao criar a SEPAZ.

Além de articular e promover ações que permitissem a promoção da cultura de paz e não violência em Alagoas, a SEPAZ passou a desenvolver ações de acolhimento as pessoas com dependência química, enquanto estratégia de redução de violência. Essas ações, somadas a uma intensa articulação diante da demanda de usuários de drogas no Estado, que não encontravam respostas para seu problema, fizeram com que a SEPAZ assumisse um importante papel nas políticas sobre drogas em Alagoas.

Em abril de 2011, através da Lei Delegada nº 044/2011 o Governo reformulou a estrutura da SEPAZ, que agora assume um caráter executivo e passou a se chamar Secretaria de Estado da Promoção da Paz. Nesse novo formato, a SEPAZ passa a atuar além do desenvolvimento de cultura de paz, na articulação e execução da Política sobre Drogas em Alagoas, desde a prevenção, recuperação, tratamento e reinserção social de dependentes químicos, bem como ações integradas na perspectiva de redução de oferta e repressão, junto aos órgãos de segurança pública. 

Em Setembro de 2015, através de uma nova Lei Delegada, o Governo reformulou a estrutura da antiga SEPAZ, que agora passou a se chamar Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (SEPREV), com um foco mais ampliado na proteção da sociedade nos quesitos que englobam a prevenção à criminalidade.

MISSÃO: Contribuir para a prevenção à violência na sociedade alagoana através da educação, mobilização e proteção social.


Compromissos e padrões de qualidade

 

Prioridade de atendimento

•              A SEPREV se compromete a atender aos usuários dos serviços públicos que comparecerem à recepção da Sede, bem como dos Centros de Acolhimento de Dependentes Químicos (Maceió, Arapiraca e Santana do Ipanema), Centro de Referência em Reinserção Social e Casa de Direitos, por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência;

•              A SEPREV se compromete a atender com prioridade, às pessoas com deficiências e/ou necessidades especiais, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas com criança de colo;

•              A SEPREV se compromete a garantir a acessibilidade às pessoas com deficiências.

Previsão do tempo de espera para atendimento

•              A SEPREV se compromete a atender aos usuários dos serviços públicos que comparecerem à recepção da sua Sede, bem como de suas outras unidades, por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência, em até 10 (dez) minutos;

•              A Controladoria Geral do Estado se compromete a tender as ligações telefônicas em até 05 (cinco) toques.

Mecanismo de comunicação com os usuários

•              A SEPREV se compromete a disponibilizar mecanismos de comunicação com os usuários dos serviços públicos, como e-mail, número de telefone, número de celular, atendimento presencial, formulários impressos, sistemas eletrônicos.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários

·                     A SEPREV se compromete a disponibilizar meios de comunicação ao usuário do serviço público para apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço público.

Mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado ou de eventual manifestação

·                    A SEPREV se compromete a disponibilizar aos usuários dos serviços públicos o andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação presencialmente ou por meio dos canais eletrônicos.

 

 

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