Estado de Alagoas

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Programas e Ações da Seprev

2 - PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA

2.1 – ENTREGA VOLUNTÁRIA DE ARMAS

Para dar continuidade às ações de combate à criminalidade em Alagoas, a Seprev, vem realizando uma campanha para conscientização e entrega voluntária de armas, através de dois micro-ônibus. Os veículos estão sendo utilizados em ações em Maceió e nos demais municípios alagoanos, de forma itinerante e em rodízio. A campanha têm uma função pedagógica e pretendem incentivar práticas de prevenção à violência. Os veículos são levados para as comunidades, atuando próximo aos cidadãos e permitindo que eles dialoguem sobre o porte e a posse de arma com a finalidade de retirar de circulação o maior número de armas possível em Alagoas.

2.3 – CASA DE DIREITOS

A Casa de Direitos de Maceió, a segunda a ser inaugurada no Brasil, proporciona para moradores de uma das comunidades mais vulneráveis da capital alagoana, o bairro Jacintinho, o acesso facilitado aos serviços de assistência jurídica gratuita, orientação e atendimento ao trabalhador, emissão de documentos, atendimento ao consumidor, informações sobre direitos e mecanismos judiciais e extrajudiciais, entre outros. O objetivo principal da ferramenta é desenvolver uma nova cultura voltada para estimular a população a resolver seus problemas sem recorrer à violência e sem precisar envolver a justiça ou a polícia no processo.

2.4 – NÚCLEOS DE JUSTIÇA COMUNITÁRIA

Os Núcleos de Justiça Comunitária funcionam como uma central de mediação de conflitos e busca resolver pequenas causas da comunidade. Para isso, o serviço conta com uma equipe multidisciplinar formada por profissionais de Direito, Psicologia e Assistência Social, que auxiliam nos pequenos problemas da sociedade em sua fase inicial, sem que estes possam se tornar em grandes casos de violência. Além da mediação de conflitos, os Núcleos são voltados para a educação em direitos e para o estímulo à resolução de problemas locais pela participação direta de 30 agentes comunitários, dos mais diversos territórios mais vulneráveis.

3 – POLÍTICAS SOBRE DROGAS

3.1 – REDE ACOLHE

Considerando o objetivo de interferir nos crescentes índices de criminalidade, a Seprev vem dando continuidades às atividades do Projeto de acolhimento a dependentes químicos, denominado “Rede Acolhe”, com a atribuição de fortalecer ações de inclusão e resgate social de pessoas com dependência química que têm uma relação estreita com os índices de violência no Estado. Formada por dois centros de acolhimento e 33 comunidades acolhedoras, a Rede Acolhe já beneficiou mais de 20 mil pessoas em todo o estado.

3.2 – ANJOS DA PAZ

O serviço dos Anjos da Paz é realizado pela Seprev através de uma busca ativa aos dependentes químicos, nos locais de uso e nas residências, que são informados e conscientizados da necessidade de acolhimento para tratamento da dependência. A ação também é realizada por meio da procura nos Centros de Acolhimentos, em Maceió ou no interior.

3.3 – PROGRAMA DE REINSERÇÃO 

Restabelecer os vínculos pessoais, familiares e sociais dos dependentes químicos é uma das principais atribuições das comunidades acolhedoras. Visando fortalecer ainda mais esse processo de restabelecimento de vínculos e reinserção social, a Seprev vem realizando um ciclo de oficinas produtivas, com aulas de qualificação profissional, voltado para os dependentes químicos acolhidos através do programa Rede Acolhe.

3.4 – CONTROLE DE BEBIDAS

Álcool, cigarro e outras drogas estão presentes desde o início da adolescência da metade dos brasileiros. Em Alagoas, cerca de 80% dos jovens já experimentaram algum tipo de bebida alcoólica. Devido a isto, a Seprev formatou uma Comissão de Controle de Bebidas Alcoólicas, com o objetivo de fortalecer a prevenção do uso indevido de álcool por crianças e adolescentes. Assim, a comissão vem realizando ações de fiscalização e conscientização, tendo como base a lei que proíbe e torna crime, além da venda, a oferta, o fornecimento e permissão de ingestão de bebidas por menores de 18 anos.

4 – MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

O principio de garantia dos direitos de proteção e integridade física dos adolescentes e a humanização do cumprimento das medidas socioeducativas são pilares básicos implantados pela Seprev, que vem criando possibilidades de construir e abrir um novo tempo para o cumprimento das medidas socioeducativas em Alagoas.

A Seprev vem propondo um novo desenho, um novo arranjo filosófico integrando práticas e construindo novas alternativas para que as mudanças estruturais das medidas socioeducativas não se deem apenas pela lógica da construção, mas por uma nova forma de ver as medidas socioeducativas, tendo a humanização, a garantia dos direitos e as estratégias de reinserção social como as suas orientações centrais.

5 – CRIANÇA E ADOLESCENTE

Antes de mais nada, a visão de atuação nacional das políticas de prevenção à violência pressupõe também estratégias de proteção. Assim, a SEPREV vem planejando a implantação das políticas voltadas para a criança e para o adolescente com uma lógica de integração das diversas políticas públicas. Alagoas então vai integrar os direitos das crianças a outras políticas, como por exemplo saúde, educação, esporte e lazer. A secretaria vem apostando na construção de um modelo que privilegie a integração de várias práticas no que se refere à oferta ampliada de serviços, à oferta ampliada de estratégias de garantia dos direitos e o fortalecimento do controle social. Essas são as três premissas da Seprev, através da sua superintendência da Criança e do Adolescente.

5.1 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - NACAVV

As crianças e os adolescentes, com frequência, são públicos vulneráveis às várias situações de violências, sejam elas negligência, maus-tratos, exploração, abuso, etc. Para tanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preconiza que, tanto a sociedade civil, quanto o Poder Público, devem promover serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial ao público infantojuvenil vítima de violência. Em Alagoas, estes serviços especiais acabam de ganhar um grande reforço: o Núcleo de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência (NACAVV), inaugurado pela Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev). No local, que funcionará na Casa de Direitos, no bairro do Jacintinho, as crianças e adolescentes vítimas de violência serão atendidos, por um período de até seis meses por psicólogos, assistentes sociais e advogados.

5.2 - NÚCLEO DE APOIO PSICOSSOCIAL - NAPS

A criação do Núcleo de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência (NACAVV) vem para dar continuidade e fortalecer o atendimento especializado de vítimas de violência já existentes em Alagoas. Em uma parceria com a Secretaria de Segurança Pública (SSP), por meio da Perícia Oficial de Alagoas, a Seprev passa atuar em conjunto com o Núcleo de Apoio Psicossocial (NAPS), que funciona no Instituto Médico Legal (IML) no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Serão disponibilizadas equipes técnicas da Seprev para o Naps, que servirá ainda como porta de entrada para o atendimento no NACAVV.

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